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Recurso apresentado pelo presbítero António Joaquim Pereira contra o Ministério e Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e Justiça

Refere-se ao recurso contencioso interposto pelo presbítero António Joaquim Pereira contra a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça pedindo a suspensão do despacho ministerial que declarou sem efeito a sua nomeação para a Par...

A questão de Hermann Burmester

Refere-se às ações judiciais que Herman Burmester (1854 - 1934) e a mulher, Olga Josephine Ringhoffer (1869-1926) interpuseram contra o Estado português pedindo uma indemnização por perdas e danos causados pelo arrolamento e a arrematação dos seus...

Queixas contra notários da comarca de Armamar

Refere-se a duas queixas de Manuel Joaquim Antunes contra os notários João dos Santos Carvalho e António Pinto Guedes por, em violação da lei (Decreto de 14 de setembro de 1900 e Portaria de 1 de outubro de 1914), não residirem na sede da comarca....

Autos e termos de posse

Refere-se à execução, pela Direção Geral da Justiça, da competência da Secretaria Geral relativa à redação dos autos ou termos de juramento e posse dos funcionários que tivessem de ser empossados pelo Ministro ou pelo Secretário Geral. Inclui os l...

Resultados 11 a 20 de 1975