Inclui o projeto de reestruturação do ramo automóvel – a definição das bases fundamentais do regime jurídico da responsabilidade civil por acidente de viação e o parecer do conselho Consultivo da PGR.
Inclui a nomeação do Juiz António Gomes Lourenço Martins para integrar o Grupo de Trabalho para centralizar as queixas relativas à atividade dos Serviços Prisionais Militares.