Fundo MJC3 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Zona de identificação

Código de referência

PT /AHMJ/SGMJ/ MJC3

Título

Ministério da Justiça e dos Cultos

Data(s)

  • 1910 - 1930 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

53 maços; papel.

Zona do contexto

Nome do produtor

( 1910 - 1933 )

História administrativa


Com a implantação da República, em 5 de Outubro de 1910, a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça passou a denominar-se Ministério da Justiça, mantendo-se as direções gerais dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.
Em 30 de Junho de 1914, a Lei nº 219, nos termos do artigo 3º, autorizou o Governo a reorganizar os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios de Justiça e dos Cultos «de maneira a distribuir pelas Repartições da mesma Secretaria o respetivo pessoal, mas sem mais encargos para o Estado além daquele que resulta da atual organização».
Com base na referida autorização, o Governo, pelo Decreto nº 1105, de 26 de Novembro de 1914, procedeu à organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e dos Cultos. Na nova orgânica foi extinto o Conselho Superior Judiciário que, desde a reforma de 1901, funcionava junto do Gabinete do Ministro, e foram também extintas a Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos, mantendo-se, no entanto, a Repartição dos Cultos, e a Repartição Central «porque, pela prática, se provou que era um órgão sem função própria». Por outro lado, foi criada a Repartição do Registo Civil.
Neste quadro, a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e dos Cultos foi estruturada do seguinte modo:
• Gabinete do Ministro
• Direção Geral da Justiça e dos Cultos
O Gabinete do Ministro, composto por funcionários de confiança pessoal, tinha as seguintes atribuições:
1. O expediente sobre reclamações, representações e requerimentos que fossem presentes ao Ministro e que não interessassem especialmente a qualquer das repartições;
2. Remeter às diversas repartições os papéis, requerimentos e processos que entregues ao Ministro ou no Gabinete, a elas devessem ser enviados ou devolvidos;
3. Comunicar as ordens do Ministro, verbalmente ou por escrito, aos funcionários do Ministério, segundo a ordem hierárquica;
4. Todo o serviço de que fosse encarregado pelo Ministro, inclusive o respeitante às diversas repartições, em caso de urgência.
A Direção Geral da Justiça e dos Cultos dividia-se em quatro repartições:
1ª Repartição – do pessoal, com exceção do pessoal do registo civil;
2ª Repartição – da divisão do território, legislação e prisões;
3ª Repartição – do registo civil, predial, notariado, procuradorias e serviços similares;
4ª Repartição – dos cultos.
À Repartição do Pessoal competia principalmente:
a) O expediente relativo a nomeações, promoções, reconduções, permutas, transferências, licenças, aposentações, suspensões, processos disciplinares e demissões de magistrados e funcionários dependentes do Ministério;
b) O expediente relativo a sindicâncias;
c) O cadastro dos magistrados e funcionários;
d) A publicação trimestral do ementário judicial;
e) A organização das folhas de vencimentos dos empregados da Secretaria;
As competências da Repartição da Divisão do Território, Legislação e Prisões eram as seguintes:
a) O expediente relativo à divisão do território para efeitos judiciais;
b) O serviço adequado à reorganização e reforma da legislação referente à administração da justiça:
c) Os esclarecimentos concernentes à interpretação e execução das leis;
d) O expediente relativo a conflitos de jurisdição;
e) O expediente das sentenças, rogatórias e atos judiciais de jurisdição estrangeira cujo cumprimento no país se solicitasse e bem assim a expedição dos atos judiciais que procedessem dos tribunais nacionais e que devessem ser cumpridos fora de Portugal:
f) A inspeção e superintendência na administração, segurança e polícia dos tribunais, das cadeias, das escolas de reforma, colónias penais, tutorias de infância e outros departamentos dependentes do Ministério;
g) O expediente da organização dos trabalhos estatísticos relativos à administração da justiça e ao movimento das cadeias;
h) O processo, registo e publicação das leis, decretos e portarias emanados do Ministério;
i) A sinopse geral e sumária das providências legislativas e regulamentares expedidas anualmente pela Direção Geral;
j) A administração do arquivo e da biblioteca.
À Repartição do Registo Civil, Predial, Notariado, Procuradorias e Serviços Similares competia:
a) A superintendência e direção superior em toda a organização e funcionamento dos serviços do registo civil, predial, notariado, procuradorias e serviços similares;
b) O processo de resolução de dúvidas e consultas sobre a interpretação das leis do registo civil e da tabela dos emolumentos respetivos;
c) O estudo e elaboração de providências e medidas conducentes ao aperfeiçoamento e execução das leis do registo civil e da família, na parte relativa ao estado civil, seu registo e publicação;
d) A correspondência com os ministérios, Procuradoria Geral da República, presidências das Relações, procuradorias da República, juizes de direito, delegados do Ministério Público e quaisquer autoridades ou corporações administrativas em matéria de registo civil;
e) Os processos de mudança de nome, de dispensa de impedimento de parentesco do terceiro grau da linha colateral, de justificação para retificação de assentos de registo, processos relativos a arguições contra funcionários do registo civil e processos respeitantes à detenção ou perda de arquivos paroquiais;
f) Os registos próprios da Conservatória do Registo Civil, certidões respetivas, bem como remessa de cópia de registos e boletins, nos casos ordenados na lei;
g) Os serviços respeitantes a criação de postos de registo civil, sua anexação, desintegração e extinção;
h) O serviço relativo à nomeação e exoneração de todo o pessoal do registo civil;
i) Todo o serviço respeitante a estatísticas de emolumentos e bem assim o serviço relativo à estatística demográfica nos termos da lei do registo civil;
j) Os assuntos de inspeção e sindicância do registo civil e a organização e publicação do Boletim do registo civil.
As atribuições da Repartição dos Cultos eram as seguintes:
a) Processo, registo e publicação das leis, decretos e portarias respeitantes aos cultos;
b) O expediente relativo à concessão ou negação do beneplácito do Estado português às bulas, breves, decretos, pastorais ou outras constituições pontifícias dimanadas da Cúria Romana, dos prelados diocesanos ou de outras entidades que exercessem funções dirigentes em qualquer religião;
c) A superintendência nas funções administrativas da Junta Geral da Bula da Cruzada;
d) A inspeção dos seminários subsistentes e de quaisquer outros cujo funcionamento o Governo autorizasse;
e) A formação de corporações encarregadas do culto paroquial;
f) A aposentação dos párocos;
g) As licenças aos presbíteros pensionistas do Estado;
h) A apresentação, com a respetiva informação, de todos os processos emanados da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Ordens Religiosas e da Comissão Central da Separação do Estado das Igrejas;
i) E, em geral, tudo quanto respeitasse à execução das leis relativas à separação do Estado das Igrejas, às extintas congregações religiosas e ao culto.
Em 1918, com a publicação do Decreto nº 5021, de 29 de Novembro, o Governo procedeu a uma nova reorganização da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos que passou a compreender os seguintes órgãos e serviços:
• Gabinete do Secretário de Estado
• A Secretaria Geral – Repartição Central
• A Direção Geral da Justiça e dos Cultos
O Gabinete do Secretário de Estado manteve as competências previstas no art.º 2º do Decreto nº 1105, de 26 de Novembro de 1914, passando, no entanto, a ser assessorado por um Conselho Judiciário, extinto pelo citado Decreto, com funções meramente consultivas, composto pelo diretor geral e pelos chefes de repartição.
À Secretaria Geral – Repartição Central incumbiam as funções relacionadas com o expediente, arquivo e administração do pessoal da Secretaria de Estado.
A Direção Geral da Justiça e dos Cultos dividia-se pelas quatro repartições seguintes:
1ª Repartição – do pessoal e da criação e extinção de lugares, com excepção do registo civil e cultos;
2ª Repartição – da divisão do território e da legislação em geral e dos serviços prisionais e do notariado, registo predial, procuradoria e serviços similares;
3ª Repartição – do registo civil;
4ª Repartição – dos Cultos.
A Repartição do Pessoal manteve, no essencial, as funções que lhe haviam sido atribuídas no quadro da reforma de 1914. Na Repartição da Divisão do Território e da Legislação em Geral e dos Serviços Prisionais e do Notariado, Registo Predial, Procuradoria e Serviços Similares concentraram-se as competências anteriormente distribuídas pela Repartição da Divisão do Território, Legislação e Prisões e pela Repartição do Registo Civil, Predial, Notariado, Procuradorias e Serviços Similares, com excepção das atribuições relativas ao registo civil. À Repartição do Registo Civil pertenciam as competências referentes ao registo civil que cabiam antes à Repartição do Registo Civil, Predial, Notariado, Procuradorias e Serviços Similares.
As atribuições da Repartição dos Cultos passaram a ser as seguintes:
a) Em geral, todos os negócios e serviços respeitantes aos cultos;
b) As funções de inspeção, direção e consulta sobre a aplicação e execução das leis referentes ao exercício do culto e formas de associação religiosa permitidas pelas leis, e correspondência a este respeito com todas as autoridades, magistrados, funcionários e entidades interessadas;
c) O processo e registo das leis, decretos, portarias, instruções e circulares referentes aos cultos, e bem assim a sinopse geral e sumária das que fossem de execução permanente;
d) A declaração de afetação ou desafetação ao culto, à habitação dos ministros da religião católica e estabelecimento de seminários, dos bens que devessem ter essa aplicação ou ser dela retirados;
e) A fiscalização dos estabelecimentos em que se ministrasse o ensino teológico ou religioso;
f) O registo e recenseamento dos ministros das diferentes religiões e as aposentações dos párocos;
g) O registo das corporações religiosas com o encargo do culto público;
h) O cadastro de todos os edifícios, templos, igrejas e capelas destinados ao culto das diferentes religiões, com indicação da entidade proprietária, e os inventários dos bens do Estado, confiados ou entregues às corporações religiosas, com encargo do culto público católico;
i) O exame das contas e orçamentos das corporações religiosas, para o efeito da consulta e instruções às estações tutelares competentes; os inquéritos sobre transgressões das leis dos cultos e congregações religiosas extintas; os processos disciplinares contra ministros da religião e o conhecimento dos conflitos que se suscitassem na execução e aplicação da lei dos cultos;
j) A concessão das autorizações e licenças necessárias a diferentes indivíduos e entidades sobre assuntos dos cultos e congregações religiosas, e, em geral, o expediente e solução de tudo que respeita à execução das leis de separação do Estado das Igrejas e congregações religiosas extintas.
Com a publicação do Decreto-lei nº 22 708, de 20 de Junho de 1933, o Ministério da Justiça e dos Cultos passou a denominar-se Ministério da Justiça.

Nome do produtor

História biográfica

Com a implantação da República, em 5 de Outubro de 1910, a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça passou a denominar-se Ministério da Justiça, mantendo-se as direções gerais dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.
Em 30 de Junho de 1914, a Lei nº 219, nos termos do artigo 3º, autorizou o Governo a reorganizar os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios de Justiça e dos Cultos «de maneira a distribuir pelas Repartições da mesma Secretaria o respetivo pessoal, mas sem mais encargos para o Estado além daquele que resulta da atual organização».
Com base na referida autorização, o Governo, pelo Decreto nº 1105, de 26 de Novembro de 1914, procedeu à organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e dos Cultos. Na nova orgânica foi extinto o Conselho Superior Judiciário que, desde a reforma de 1901, funcionava junto do Gabinete do Ministro, e foram também extintas a Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos, mantendo-se, no entanto, a Repartição dos Cultos, e a Repartição Central «porque, pela prática, se provou que era um órgão sem função própria». Por outro lado, foi criada a Repartição do Registo Civil.
Neste quadro, a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e dos Cultos foi estruturada do seguinte modo:
• Gabinete do Ministro
• Direção Geral da Justiça e dos Cultos
O Gabinete do Ministro, composto por funcionários de confiança pessoal, tinha as seguintes atribuições:
1. O expediente sobre reclamações, representações e requerimentos que fossem presentes ao Ministro e que não interessassem especialmente a qualquer das repartições;
2. Remeter às diversas repartições os papéis, requerimentos e processos que entregues ao Ministro ou no Gabinete, a elas devessem ser enviados ou devolvidos;
3. Comunicar as ordens do Ministro, verbalmente ou por escrito, aos funcionários do Ministério, segundo a ordem hierárquica;
4. Todo o serviço de que fosse encarregado pelo Ministro, inclusive o respeitante às diversas repartições, em caso de urgência.
A Direção Geral da Justiça e dos Cultos dividia-se em quatro repartições:
1ª Repartição – do pessoal, com exceção do pessoal do registo civil;
2ª Repartição – da divisão do território, legislação e prisões;
3ª Repartição – do registo civil, predial, notariado, procuradorias e serviços similares;
4ª Repartição – dos cultos.
À Repartição do Pessoal competia principalmente:
a) O expediente relativo a nomeações, promoções, reconduções, permutas, transferências, licenças, aposentações, suspensões, processos disciplinares e demissões de magistrados e funcionários dependentes do Ministério;
b) O expediente relativo a sindicâncias;
c) O cadastro dos magistrados e funcionários;
d) A publicação trimestral do ementário judicial;
e) A organização das folhas de vencimentos dos empregados da Secretaria;
As competências da Repartição da Divisão do Território, Legislação e Prisões eram as seguintes:
a) O expediente relativo à divisão do território para efeitos judiciais;
b) O serviço adequado à reorganização e reforma da legislação referente à administração da justiça:
c) Os esclarecimentos concernentes à interpretação e execução das leis;
d) O expediente relativo a conflitos de jurisdição;
e) O expediente das sentenças, rogatórias e atos judiciais de jurisdição estrangeira cujo cumprimento no país se solicitasse e bem assim a expedição dos atos judiciais que procedessem dos tribunais nacionais e que devessem ser cumpridos fora de Portugal:
f) A inspeção e superintendência na administração, segurança e polícia dos tribunais, das cadeias, das escolas de reforma, colónias penais, tutorias de infância e outros departamentos dependentes do Ministério;
g) O expediente da organização dos trabalhos estatísticos relativos à administração da justiça e ao movimento das cadeias;
h) O processo, registo e publicação das leis, decretos e portarias emanados do Ministério;
i) A sinopse geral e sumária das providências legislativas e regulamentares expedidas anualmente pela Direção Geral;
j) A administração do arquivo e da biblioteca.
À Repartição do Registo Civil, Predial, Notariado, Procuradorias e Serviços Similares competia:
a) A superintendência e direção superior em toda a organização e funcionamento dos serviços do registo civil, predial, notariado, procuradorias e serviços similares;
b) O processo de resolução de dúvidas e consultas sobre a interpretação das leis do registo civil e da tabela dos emolumentos respetivos;
c) O estudo e elaboração de providências e medidas conducentes ao aperfeiçoamento e execução das leis do registo civil e da família, na parte relativa ao estado civil, seu registo e publicação;
d) A correspondência com os ministérios, Procuradoria Geral da República, presidências das Relações, procuradorias da República, juizes de direito, delegados do Ministério Público e quaisquer autoridades ou corporações administrativas em matéria de registo civil;
e) Os processos de mudança de nome, de dispensa de impedimento de parentesco do terceiro grau da linha colateral, de justificação para retificação de assentos de registo, processos relativos a arguições contra funcionários do registo civil e processos respeitantes à detenção ou perda de arquivos paroquiais;
f) Os registos próprios da Conservatória do Registo Civil, certidões respetivas, bem como remessa de cópia de registos e boletins, nos casos ordenados na lei;
g) Os serviços respeitantes a criação de postos de registo civil, sua anexação, desintegração e extinção;
h) O serviço relativo à nomeação e exoneração de todo o pessoal do registo civil;
i) Todo o serviço respeitante a estatísticas de emolumentos e bem assim o serviço relativo à estatística demográfica nos termos da lei do registo civil;
j) Os assuntos de inspeção e sindicância do registo civil e a organização e publicação do Boletim do registo civil.
As atribuições da Repartição dos Cultos eram as seguintes:
a) Processo, registo e publicação das leis, decretos e portarias respeitantes aos cultos;
b) O expediente relativo à concessão ou negação do beneplácito do Estado português às bulas, breves, decretos, pastorais ou outras constituições pontifícias dimanadas da Cúria Romana, dos prelados diocesanos ou de outras entidades que exercessem funções dirigentes em qualquer religião;
c) A superintendência nas funções administrativas da Junta Geral da Bula da Cruzada;
d) A inspeção dos seminários subsistentes e de quaisquer outros cujo funcionamento o Governo autorizasse;
e) A formação de corporações encarregadas do culto paroquial;
f) A aposentação dos párocos;
g) As licenças aos presbíteros pensionistas do Estado;
h) A apresentação, com a respetiva informação, de todos os processos emanados da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Ordens Religiosas e da Comissão Central da Separação do Estado das Igrejas;
i) E, em geral, tudo quanto respeitasse à execução das leis relativas à separação do Estado das Igrejas, às extintas congregações religiosas e ao culto.
Em 1918, com a publicação do Decreto nº 5021, de 29 de Novembro, o Governo procedeu a uma nova reorganização da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos que passou a compreender os seguintes órgãos e serviços:
• Gabinete do Secretário de Estado
• A Secretaria Geral – Repartição Central
• A Direção Geral da Justiça e dos Cultos
O Gabinete do Secretário de Estado manteve as competências previstas no art.º 2º do Decreto nº 1105, de 26 de Novembro de 1914, passando, no entanto, a ser assessorado por um Conselho Judiciário, extinto pelo citado Decreto, com funções meramente consultivas, composto pelo diretor geral e pelos chefes de repartição.
À Secretaria Geral – Repartição Central incumbiam as funções relacionadas com o expediente, arquivo e administração do pessoal da Secretaria de Estado.
A Direção Geral da Justiça e dos Cultos dividia-se pelas quatro repartições seguintes:
1ª Repartição – do pessoal e da criação e extinção de lugares, com excepção do registo civil e cultos;
2ª Repartição – da divisão do território e da legislação em geral e dos serviços prisionais e do notariado, registo predial, procuradoria e serviços similares;
3ª Repartição – do registo civil;
4ª Repartição – dos Cultos.
A Repartição do Pessoal manteve, no essencial, as funções que lhe haviam sido atribuídas no quadro da reforma de 1914. Na Repartição da Divisão do Território e da Legislação em Geral e dos Serviços Prisionais e do Notariado, Registo Predial, Procuradoria e Serviços Similares concentraram-se as competências anteriormente distribuídas pela Repartição da Divisão do Território, Legislação e Prisões e pela Repartição do Registo Civil, Predial, Notariado, Procuradorias e Serviços Similares, com excepção das atribuições relativas ao registo civil. À Repartição do Registo Civil pertenciam as competências referentes ao registo civil que cabiam antes à Repartição do Registo Civil, Predial, Notariado, Procuradorias e Serviços Similares.
As atribuições da Repartição dos Cultos passaram a ser as seguintes:
a) Em geral, todos os negócios e serviços respeitantes aos cultos;
b) As funções de inspeção, direção e consulta sobre a aplicação e execução das leis referentes ao exercício do culto e formas de associação religiosa permitidas pelas leis, e correspondência a este respeito com todas as autoridades, magistrados, funcionários e entidades interessadas;
c) O processo e registo das leis, decretos, portarias, instruções e circulares referentes aos cultos, e bem assim a sinopse geral e sumária das que fossem de execução permanente;
d) A declaração de afetação ou desafetação ao culto, à habitação dos ministros da religião católica e estabelecimento de seminários, dos bens que devessem ter essa aplicação ou ser dela retirados;
e) A fiscalização dos estabelecimentos em que se ministrasse o ensino teológico ou religioso;
f) O registo e recenseamento dos ministros das diferentes religiões e as aposentações dos párocos;
g) O registo das corporações religiosas com o encargo do culto público;
h) O cadastro de todos os edifícios, templos, igrejas e capelas destinados ao culto das diferentes religiões, com indicação da entidade proprietária, e os inventários dos bens do Estado, confiados ou entregues às corporações religiosas, com encargo do culto público católico;
i) O exame das contas e orçamentos das corporações religiosas, para o efeito da consulta e instruções às estações tutelares competentes; os inquéritos sobre transgressões das leis dos cultos e congregações religiosas extintas; os processos disciplinares contra ministros da religião e o conhecimento dos conflitos que se suscitassem na execução e aplicação da lei dos cultos;
j) A concessão das autorizações e licenças necessárias a diferentes indivíduos e entidades sobre assuntos dos cultos e congregações religiosas, e, em geral, o expediente e solução de tudo que respeita à execução das leis de separação do Estado das Igrejas e congregações religiosas extintas.
Com a publicação do Decreto-lei nº 22 708, de 20 de Junho de 1933, o Ministério da Justiça e dos Cultos passou a denominar-se Ministério da Justiça.

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

ministerio-da-justica-e-dos-cultos-2

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

2020-02-26

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

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