Documento Composto 662 - Processos nº351 a 400

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Reference code

PT /AHMJ/SGMJ/ GMJ4/9/6/662

Title

Processos nº351 a 400

Date(s)

  • 1974 (Creation)

Level of description

Documento Composto

Extent and medium

1 maço

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Archival history

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Scope and content

Inclui cartas de particulares descrevendo factos e conflitos da sua vida pessoal, solicitando apoios e/ou subsídios, denunciando crimes e abusos praticados por terceiros, pedindo informação pontual e diversificada, rogando a atribuição de pensões, reclamando contra o arquivamento de processos, protestando contra a demora na sua instrução e julgamento, contestando o montante das multas arbitradas por falta de comparência em tribunal, denunciando a atuação e os abusos cometidos por diferentes organismos e requerendo intervenção ministerial em matérias de âmbito privado e em ações judiciais atinentes a conflitos pelo uso de servidões e caminhos, pela posse de terrenos, acidentes de viação, emigração ilegal, perfilhações, despedimentos, roubos e heranças e partilhas; a petição de Maria Isabel Santos Gomes reclamando o pagamento de uma indemnização pela «Windsor Fábrica de Malhas Portuguesa» que se encontra em processo de falência, o requerimento de Adelino Salvado denunciando que não se realizam avaliações fiscais de prédios urbanos em Castelo Branco e a queixa apresentada por Fernando Laranjo contra um motorista de táxi que se recusou a transportá-lo; as exposições de Adriano Pinto de Carvalho requerendo a devolução de objetos que lhe foram apreendidos aquando da sua detenção e rogando a concessão de liberdade definitiva, o recurso hierárquico de Jorge Croner internado na Colónia Penal Agrícola de Sintra solicitando o cumprimento da sentença do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa que lhe concedeu liberdade provisória, a denúncia apresentada por Manuel Vieira contra a sua filha pelo roubo dos seus bens, a queixa de António Aguileira, emigrante no Canadá, contra a sua mãe, residente em Portugal, que acusa do rapto do seu filho menor, a carta de António Coimbra denunciando um crime de incesto praticado pelo pai de duas menores, a informação da Inspeção Provincial de Fomento Rural de Angola sobre a posse de uns terrenos no Bembe reclamados por Ricardino Pinto e a petição de António Silva, condenado pelo crime de falsas declarações, que requer a sua integração na amnistia recém decretada.

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Language of material

  • Portuguese

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Draft

Level of detail

Minimal

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Criado em 2021

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

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