Documento Composto 4 - Reforma Judiciária – pareceres sobre diplomas legais

Inclui um conjunto de notas e pareceres fragmentários, de autoria nem sempre evidente, relativos à tabela de emolumentos e ao mapa de lugares instituídos no projeto do novo Código do Notariado, à reforma do Regime de Falências – da responsabilidade do Juiz do Juízo de Direito da 4ª Vara de Lisboa José Casimiro Carneiro de Almeida, em 1933 – ao Código de Falências e ao Código do Registo Civil, este último, datado de 1940, e da autoria do Bispo de Lamego